STJ - AgRg no REsp 477391 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0129275-5


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -
ADMISSIBILIDADE - COFINS - PIS - LEI 9.718/98 - EFEITOS - SEDE
CONSTITUCIONAL.
1. Sendo analítica a Constituição Federal, pode o julgador decidir
as questões que lhe são submetidas tanto pelo enfoque constitucional
e/ou infraconstitucional.
2. O cabimento do recurso especial dependerá da ótica adotada pelo
acórdão recorrido na análise dos dispositivos infraconstitucionais,
não sendo tecnicamente adequado admitir-se ou não o recurso em face
da índole da "matéria".
3. É inadmissível o recurso especial de acórdão sustentado em
fundamento constitucional.
4. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 477391 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0129275-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 246
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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