TST - AG-AIRR - 33/2004-112-03-41


03/fev/2006

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. Não se conhece do agravo regimental se o advogado que o subscreveu não estiver habilitado nos autos (Súmula 164 do TST). Incabível na fase recursal, a regularização da representação processual prevista nos arts. 13 e 37 do CPC (Súmula 383 do TST). Agravo regimental de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 33/2004-112-03-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, ausência de procuração do advogado subscritor do recurso.

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