STJ - AgRg no REsp 611461 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0207994-4


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
ARTIGO 6º, DA LC Nº 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. A base de cálculo do PIS obedece à semestralidade, excluindo a
incidência de correção monetária. Precedente da 1ª Seção do STJ no
julgamento do Resp nº 144.708/RS, de relatoria da Ministra Eliana
Calmon (seguido dos Resp nºs 248.893/SC e 258.651/SC).
2. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no
regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua
exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é
dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador
positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao
arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS nº
1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF,
ressaltou que " A jurisprudência do STF tem-se posicionado no
sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre
dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder
Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de
substituir-se ao legislador (V: RE nº 234003/RS, Rel. Min. Maurício
Corrêa; DJ 19.05.2000)".
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 611461 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0207994-4
Fonte DJ 30.08.2004 p. 221
Tópicos tributário, agravo regimental, pis.

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