TST - RR - 239/2002-004-04-00


03/fev/2006

HORAS EXTRAS REDUÇÃO SÚMULA Nº 291 DO TST. A Súmula nº 291 desta Corte aplica-se tanto à hipótese de supressão como de substancial redução de horas extras habitualmente prestadas, porquanto a redução não deixa de ser forma de supressão (supressão parcial). Essa é a conclusão que se impõe de uma interpretação sistemática e teleológica da aludida súmula. A indenização contemplada no verbete cumpre, essencialmente, o propósito de compensar a redução da remuneração percebida por tempo razoável pelo trabalhador, ensejando o reajustamento de seu orçamento doméstico. O atendimento de tal objetivo justifica-se tanto no caso de supressão total das horas extras habitualmente pagas, como também quando se dá sensível diminuição no seu valor, isto é, redução, ou supressão parcial. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 239/2002-004-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos horas extras redução súmula nº 291 do tst, a súmula nº 291.

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