STJ - EDcl no AgRg no REsp 506058 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0033781-0


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS
INFRINGENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO".
NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO NO JULGAMENTO DO ERESP
435.835/SC.
1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para
se pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente
pago somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência
do fato gerador, acrescido de mais cinco, contados a partir da
homologação tácita.
2. Em face da nova orientação firmada pela 1ª Seção, devem ser
acolhidos os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos
modificativos para reconhecer a ocorrência da prescrição, e, de
conseqüência, negar provimento ao recurso especial.
3. Embargos de declaração recebidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 506058 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0033781-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 205
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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