TST - AIRR - 391/2004-012-10-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Extrai-se do acórdão recorrido que a atividade preponderante da recorrida é o teleatendimento e telemarketing, de modo que não se pode pretender que a ela se aplique convenção coletiva protagonizada por sindicato da categoria econômica que não a representa, qual seja, o de Conservação, Asseio, Trabalho temporário e Serviços Terceirizáveis, razão pela qual incólume o artigo 7°, XXVI da CF/88. Para se verificar o alcance das normas coletivas referenciadas seria necessário fazer uma leitura acurada de suas cláusulas, o que não é passível em sede de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 391/2004-012-10-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, enquadramento sindical.

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