TST - AIRR - 400/2004-001-19-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO INCOMPLETO PEÇAS ESSENCIAIS NÃO FORNECIDAS. A ausência de traslado das peças obrigatórias, como a procuração da agravada, cópias da reclamatória, da contestação, da decisão originária, do acórdão regional e respectiva certidão de intimação, obsta o conhecimento do presente Agravo de Instrumento. Incidência do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 400/2004-001-19-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado incompleto peças, a ausência de traslado.

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