STJ - AgRg no REsp 291260 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0128415-0


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. LEIS
N. 9.032/95 E 9.129/95. LIMITES. ART. 557 DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS.
1. A Primeira Seção desta Corte já pacificou o entendimento de que
os limites à compensação, impostos pelas Leis n. 9.032/95 e
9.129/95, somente têm aplicação para os créditos surgidos após o seu
advento, excluindo-se da incidência os recolhimentos indevidos
efetuados antes da inovação legislativa.
2. A Lei n. 9.756/98 deu nova redação ao art. 557 do CPC, admitindo
que o relator negue seguimento ao recurso em confronto com a
jurisprudência dominante do Tribunal a que pertence.
3. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, nos casos de
repetição de indébito, o índice de correção monetária a ser
utilizado, por ser o que mais reflete a inflação do período, a
partir de janeiro/92 até dezembro/95, é a UFIR, nos termos da Lei n.
8.383/91.
4. A apreciação da questão federal impugnada pela via especial
depende do seu efetivo exame e julgamento pelo Tribunal a quo.
5. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.
6. Agravo regimental do contribuinte a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 291260 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0128415-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 236
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, compensação.

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