TST - RR - 16733/2003-652-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FORMA DE CÁLCULO SÚMULA Nº 368/TST. Configuradas as hipóteses que autorizam o trânsito do Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo para determinar seu processamento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FORMA DE CÁLCULO SÚMULA Nº 368/TST. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 16733/2003-652-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, descontos previdenciários, forma de cálculo súmula nº 368/tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›