TST - RR - 478/2003-451-04-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SDI-1. NÃO-CONHECIMENTO. Esta C. Corte editou a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1, firmando entendimento no sentido de ser o marco inicial para reclamar diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, o advento da Lei Complementar nº 110/2001, de 29/6/2001. A ação foi proposta em 17/06/2003, dentro portanto do biênio posterior à vigência da referida lei. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 478/2003-451-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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