TST - RR - 1318/2003-331-04-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO CLÁUSULA NORMATIVA QUE DESCONSIDERA ATÉ 15 (QUINZE) MINUTOS NAS MARCAÇÕES DOS CARTÕES DE PONTO - VALIDADE Ocorrendo negociação coletiva prevendo a desconsideração de até 15 (quinze) minutos nas marcações dos cartões de ponto, para fins de apuração de horas extras, deve ser observado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1318/2003-331-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras contagem minuto a minuto cláusula normativa que desconsidera, validade ocorrendo negociação coletiva.

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