STJ - HC 36049 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0080167-4


06/set/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ALEGAÇÕES FINAIS. DEMORA
EXCLUSIVAMENTE CAUSADA PELA DEFESA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.os 52 E
64 DO STJ. PRECEDENTES.
1. Não se acolhe o alegado constrangimento ilegal, consubstanciado
no excesso de prazo no encerramento da instrução criminal, porquanto
eventual demora se deve exclusivamente à Defesa que ainda não
apresentou, em juízo, as alegações finais.
2. Aplicação, in casu, das Súmulas n.os 52 e 64 desta Corte
Superior. Precedentes.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 36049 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0080167-4
Fonte DJ 06.09.2004 p. 288
Tópicos habeas corpus, processual penal, excesso de prazo.

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