TST - RR - 674582/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face do acolhimento do pedido de renúncia da verba honorária, formulado a fls. 380/381, deixa-se de analisar o recurso com relação ao referido tema, ante a perda de objeto. Recurso prejudicado. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. Não se conhece do recurso, que não atende ao requisito intrínseco da recorribilidade da decisão, por ter o Município, nos termos do artigo 503 do CPC, praticado ato incompatível com a vontade de recorrer, aceitando expressamente a decisão que reconheceu o direito à estabilidade dos reclamantes. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS SEM A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Não há como se conhecer do recurso de revista, com fundamento na alínea “a” do artigo 896 da CLT, se não ficar demonstrada a divergência de teses na interpretação de um mesmo dispositivo. Aplicabilidade da Súmula nº 296, I, do TST. Não demonstrada a violação de lei federal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 674582/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, em face do acolhimento.

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