TST - RR - 679671/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INTEGRALMENTE GARANTIDA. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS II E LV DA CONSTITUIÇÃO. Não se exige o pagamento de depósito recursal, para efeito de interposição de agravo de petição, quando a execução encontra-se integralmente garantida. Inteligência da Súmula nº 128, II do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 679671/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, execução integralmente garantida, inexigibilidade de depósito recursal.

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