TST - RR - 734885/2001


10/fev/2006

RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO. SÚMULA 360/TST. Não se conhece do recurso de revista quando não demonstrada a violação constitucional apontada ou quando a divergência trazida a cotejo encontrar-se superada pela jurisprudência do TST. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Deixando a reclamada de indicar violação a dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou de apontar divergência jurisprudencial, o recurso apresenta-se desfundamentado para os fins do artigo 896 da CLT. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL. OJ-SDI1-TST-275. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão encontrar-se em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do TST. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada a ocorrência de algum dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 366/TST. Não merece conhecimento o recurso de revista quando a divergência pretendida encontrar-se superada pela jurisprudência do TST ou quando não demonstrada a violação de dispositivo de lei ou da Constituição. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO INTERMITENTE. SÚMULA 364/TST, ITEM I, PRIMEIRA PARTE. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão recorrida estiver em consonância com a jurisprudência do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão estiver em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não se conhece do recurso fundado em divergência inservível ou inespecífica. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Não se conhece do recurso de revista, por desfundamentado, quando a reclamada não denuncia violação de dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou não apresenta arestos para confronto de teses.

Tribunal TST
Processo RR - 734885/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso da reclamada, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

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