TST - AIRR - 746358/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEPARÁ. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Tendo o Tribunal Regional firmado seu convencimento no princípio constitucional da isonomia, ao fundamento de que a cláusula do acordo objeto de discussão não poderia diminuir direitos de alguns trabalhadores que se encontravam na mesma situação fática e jurídica, tratando de forma desigual trabalhadores que contribuíram de igual forma ao bom desempenho da empresa, observa-se não ter havido violação dos arts. 5º, caput e inciso II, 7º, XI e XXVI, da CF e 85 e 1.090 do Código Civil Brasileiro. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 746358/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, telepará, participação nos lucros.

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