TST - RR - 750101/2001


10/fev/2006

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS TÍTULOS RESILITÓRIOS. A única hipótese de não se deferir a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é quando o trabalhador dá causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Assim, ainda que exista controvérsia acerca do pagamento da totalidade dos títulos resilitórios, não está o empregador isento do pagamento da multa, tendo em vista a literalidade da referida regra consolidada. Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS AUSÊNCIA DE INTERVALO DE 11 HORAS ENTRE DUAS JORNADAS. O artigo 66 da CLT é norma imperativa e de ordem pública, que visa à higidez física e psíquica do trabalhador, de maneira que, não observado o descanso mínimo de 11 horas, há de ser o empregado recompensado com o pagamento de horas extras correspondentes ao período não usufruído. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 750101/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos multa do art, 477, § 8º, da clt controvérsia acerca do pagamento da, a única hipótese de.

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