TST - RR - 760083/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PROVA. É impertinente o quadro argumentativo recursal calcado na assertiva de incorreta valoração da prova pelo Juízo, primeiramente porque desconsidera o princípio da persuasão racional do juiz adotado pelo nosso sistema processual, positivado no artigo 131 do CPC, e segundo porque suscita reavaliação da prova (Súmula 126/TST). Revista não conhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão Regional contraria o disposto nas Súmulas 219 e 329/TST, apontadas pela Reclamada. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 760083/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, prova.

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