TST - AIRR e RR - 764107/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento ante a ausência, na Revista, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA. O TST já sedimentou o seu entendimento de que nulo o contrato de trabalho com entidade pública, sem a prévia aprovação em concurso público. Este é o conteúdo da Sumula nº 363 desta Corte, sendo devidas, neste caso, somente as parcelas referentes ao FGTS, sem a multa de 40%. Revista conhecida e provida parcialmente.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 764107/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, nega-se provimento ao agravo.

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