TST - AIRR - 773776/2001


10/fev/2006

ADESÃO AO PDV - QUITAÇÃO. As violações alegadas e os arestos trazidos no Recurso de Revista encontram óbice no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 desta Corte. Apelo não provido, no particular. HORAS EXTRAS - FATOS E PROVAS. O pagamento de horas extras, na hipótese dos autos, é matéria vinculada à análise de provas, cujo reexame é inexeqüível via Recurso de Revista, conforme dispõe a Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 773776/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos adesão ao pdv, quitação, as violações alegadas e.

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