STJ - CC 40147 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0163204-2


06/set/2004

Conflito de competência interno. Pensão militar.
Compete a uma das Turmas que compõem a Terceira Seção processar e
julgar recurso especial interposto nas ações ordinárias movidas por
ex-companheira de militar falecido contra a União e a esposa do de
cujus, objetivando o recebimento de pensão militar.
Conflito conhecido, a fim de declarar competência da Terceira Seção.

Tribunal STJ
Processo CC 40147 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0163204-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 154
Tópicos conflito de competência interno.

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