TST - RR - 1806/1998-029-15-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL PELA MUDANÇA DE RITO. A Lei nº 9.957/2000 criou o procedimento sumaríssimo, que estabeleceu rito processual novo para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a Consolidação das Leis do Trabalho naquilo que costumeiramente é conhecido como rito ordinário trabalhista, mantendo o sistema recursal ali estabelecido. Destarte, equivocado se mostra o entendimento adotado pelo Regional, ao aplicar o procedimento sumaríssimo a processo em curso. Contudo, a despeito da alteração do rito, o Tribunal Regional não se utilizou da faculdade prevista no inciso IV do art. 895 da CLT. Assim, não há que se falar em ofensa aos dispositivos legais e preceitos constitucionais supracitados, ante a ausência de prejuízo. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. (alegação de violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversa na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1806/1998-029-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, conversão de rito em sede de recurso ordinário.

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