STJ - AgRg no Ag 582224 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0038927-2


06/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FIADOR.
PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM A ANUÊNCIA DO GARANTE. SÚMULA 214/STJ.
A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a
responsabilidade do fiador em relação ao contrato de locação deve
ser interpretada restritivamente. Daí decorre que, na presente
situação, o fiador somente responderá por encargos, decorrentes do
contrato de locação, até o momento da sua extinção, mesmo que exista
cláusula estendendo a sua obrigação até a entrega das chaves.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 582224 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0038927-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 300
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, locação.

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