STJ - AgRg no REsp 509819 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0019973-0


06/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. "PRO-LABORE".
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC,
A PARTIR DE JANEIRO DE 1996, FAZ VEZES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE.
É cediço que, uma vez aplicada a indigitada Taxa, que faz as vezes
de juros moratórios, remuneratórios e correção monetária, é inviável
sua incidência cumulada com os juros de mora do Código Tributário
Nacional ou mesmo com correção monetária.
Admitido o cabimento da taxa SELIC a partir de janeiro de 1996, não
deverão incidir, concomitantemente, qualquer outro índice de
correção monetária ou juros de mora.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 509819 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0019973-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 210
Tópicos agravo regimental em recurso especial, compensação, "pro-labore".

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