STJ - HC 35202 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0061464-8


06/set/2004

HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO.
DESCABIMENTO. LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º.
Nos chamados crimes hediondos, o regime previsto é o fechado,
descabendo progressão (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90).
Fixando a sentença condenatória que o cumprimento da pena dar-se-á
em regime fechado, não é concebível que seja apenas inicialmente,
mas, sim, atendo-se ao preceito de lei, integralmente.
Quisesse o magistrado prolator da sentença condenatória admitir a
progressão de regime, teria fixado o regime inicial fechado, o que
não ocorreu.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 35202 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0061464-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 284
Tópicos habeas corpus, crime hediondo, regime prisional.

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