TST - AIRR - 771979/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Se o Colegiado Regional consigna os fundamentos pelos quais concluiu pela manutenção da condenação da reclamada ao pagamento da verba postulada, não se pode julgar afrontado o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Justa ou injusta a decisão, em negativa de prestação jurisdicional não há falar, quando entregue a tutela e fundamentado o acórdão do Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 771979/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, não-configuração.

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