STJ - RMS 18328 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0064969-0


06/set/2004

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PRECATÓRIO-REQUISITÓRIO. PRETERIÇÃO NA ORDEM CRONOLÓGICA
DE PAGAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. INSUBSISTÊNCIA.
1. A Corte de origem denegou a segurança pleiteada, ao fundamento de
que a impetrante não fez prova da liquidez e certeza de seu direito,
limitando-se a colacionar a lista de requisições protocoladas
perante o Tribunal.
2. O seqüestro de verbas públicas, a teor do que preceitua o art.
100, § 2º, da Constituição da República, constitui medida coercitiva
e excepcional, cabível ante expressa e induvidosa violação ao
direito de precedência estabelecido aos credores que se encontram em
posição privilegiada na ordem cronológica de pagamento de
precatórios judiciais.
3. A recorrente não logrou demonstrar a ocorrência da preterição ao
seu direito de precedência. Quanto aos documentos colacionados às
fls. 61/62, segundo o Departamento Econômico e Financeiro do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, revelam o pagamento de
Requisições de Pequeno Valor – RPV, com suporte na Lei Estadual n.º
12.601/99, para as quais não se aplica a ordem cronológica dos
precatórios.
4. Quanto à listagem de fls. 72/101, não consta, sequer, o valor de
cada requisição judicial, de modo a impedir a aferição da real
natureza do pagamento, ou seja, se estariam ou não enquadradas no
conceito de "precatório de pequeno valor".
5. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 18328 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0064969-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 184
Tópicos constitucional e administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, precatório-requisitório.

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