TST - RR - 660262/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Recurso de revista com base na violação do artigo 5°, LV da CF/88 no tocante à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não reúne condições de conhecimento em face da limitação prevista na OJ n° 115 da SDI-1 do TST. Não conheço. 2. PLANOS ECONÔMICOS. REAJUSTES SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. Os termos da decisão recorrida não autorizam a conclusão de ofensa à coisa julgada, porquanto não se determinou a repercussão na gratificação de produtividade, mas a sua inclusão na base de cálculo das parcelas salariais que comporiam a remuneração para incidência dos reajustes salariais decorrentes dos planos econômicos. Se a recorrente pretendia veicular o recurso pela inclusão da gratificação de produtividade na base de cálculo da remuneração, melhor sorte não teria em seu intento, tendo em vista que para se verificar as suas alegações seria necessário esquadrinhar a decisão exeqüenda, o que é inadmissível na via extraordinária eleita, em face do óbice erigido na Súmula 126 do TST. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 660262/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista.

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