TST - ED-RR - 597124/1999


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. Não está configurada a hipótese do art. 897-A da CLT. Recurso conhecido e rejeitado. PETIÇÃO DE FLS. 498/501 - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA A AUTARQUIA- RECLAMADA. A intimação pessoal para fins de interposição de recurso contra o acórdão de Recurso de Revista foi realizada pela Secretaria da Terceira Turma em conformidade com a Ordem de Serviço nº 003/2004 da Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária do TST, a qual interpreta as normas internas da Advocacia-Geral da União e as Leis nºs 10.910/2004 e 10.480/2002. Pedido indeferido.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 597124/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração da reclamante, não está configurada a.

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