STJ - HC 35973 / SP HABEAS CORPUS 2004/0078800-5


06/set/2004

CRIMINAL. HC. ECA. ROUBO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO POR PRAZO
INDETERMINADO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. AFRONTA AOS OBJETIVOS DO SISTEMA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CONFIGURADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM
CONCEDIDA.
I. A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses
previstas taxativamente nos incisos do art. 122 do ECA, pois a
segregação do menor é medida de exceção, devendo ser aplicada e
mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em observância
ao espírito do r. Estatuto, que visa à reintegração do menor à
sociedade.
II. A simples alusão à gravidade do fato praticado, bem como ao
argumento de que a segregação afastaria o menor do meio corruptor
que o levou à prática do ato infracional, constitui motivação
genérica que não se presta para fundamentar a medida de internação,
até mesmo por sua excepcionalidade, restando caracterizada a afronta
aos objetivos do sistema.
III. Deve ser reformado o acórdão recorrido, tão-somente na parte
relativa à medida imposta ao paciente, a fim de que outro decisum
seja prolatado, afastando-se a aplicação de medida sócio-educativa
de internação, permitindo-se que o menor aguarde tal desfecho em
liberdade assistida.
IV. Ordem concedida, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo HC 35973 / SP HABEAS CORPUS 2004/0078800-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 288
Tópicos criminal, eca, roubo qualificado.

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