TST - RR - 1230/1999-056-15-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. Em sessão ocorrida no dia 05/5/2005, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade manter a Súmula nº 228 nos seguintes termos: “O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17.” Logo, acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que determina a incidência do percentual do adicional de insalubridade sobre a remuneração/salário contratual do empregado incorre em contrariedade ao citado verbete. Recurso conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Prejudicada a análise por tratar tão-somente da determinação da base de cálculo do adicional de insalubridade, tema já analisado.

Tribunal TST
Processo RR - 1230/1999-056-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista do município de andradina, adicional de insalubridade base de cálculo, em sessão ocorrida no.

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