TST - RR - 622584/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional, ileso resultou o dispositivo da Constituição Federal indicado como violado. Recurso de revista não conhecido. COISA JULGADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER. Conforme o quadro fático delineado pelo egrégio TRT, trata-se de hipótese em que o reclamante não teve registro assentado em sua CTPS, nos termos determinados pelo artigo 9º da CLT. Por conseqüência, não pode obter atestado médico do INSS. Estando suspenso o contrato de trabalho, e não interrompido, não há prejuízo ao reclamado, de qualquer sorte, a respaldar interesse recursal. Ilesos os incisos II, XXXV, XXXVI, XXXVII, LIII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. COISA JULGADA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. O artigo 192, parágrafo 3º da Constituição Federal, vigente à época da interposição da reclamação trabalhista, consubstanciava-se em norma de eficácia contida, condicionada à regulamentação não levada a efeito. Assim, afigura-se juridicamente impossível a afronta literal e direta do mencionado dispositivo constitucional, quando se procura confrontar os cálculos do perito relativamente a taxas de juros e mora, efetuados com base na legislação infraconstitucional, sendo que o parâmetro definido no texto constitucional ainda não fora regulamentado por lei. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 622584/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, agravo de petição, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

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