TST - RR - 800296/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. Decorre ofensa ao artigo 5º, LV da Constituição Federal, na deserção declarada ao recurso ordinário, por ausência de indicação do número do processo na guia DARF. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Em razão dos princípios da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, a falta de identificação da Vara e do número do processo na guia DARF não pode constituir impedimento ao exame da pretensão recursal. Isto porque foi realizado o devido recolhimento, em guia com identificação do código da receita, e indicação do nome da parte, existem elementos suficientes para comprovação do recolhimento, observadas, ademais, as regras vigentes à época da prática do ato, e o disposto no art. 789, § 1º da CLT. Não há, portanto, que se falar em deserção. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 800296/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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