TST - AIRR - 105919/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O acórdão levou em consideração que, do conjunto de provas, constata-se que a alteração do valor da complementação dos proventos de aposentadoria somente ocorrerá quando houver concessão de aumento geral de salários, seja espontaneamente ou por acordo intersindical. O que se depreende do instrumento normativo supramencionado, não houve concessão de aumento salarial, mas apenas a concessão de um abono, em uma única vez, aos empregados que estejam em efetivo exercício na data de assinatura do protocolo supramencionado, ou afastados por doença, acidente do trabalho ou licença maternidade ou que estejam percebendo complementação salarial, a qual não deve ser confundida com a complementação de aposentadoria. A questão referente aos proventos de aposentadoria, pode se dizer que, embora os “abonos” constituam parcela taxativamente nominada dentre aqueles que compõem os salários de contribuição, para efeito de composição do benefício da complementação de proventos da aposentadoria, como se vê do § 1º do artigo 8º do DAB que estabelece as parcelas que constituem a remuneração mensal, não se pode confundi-los com aquele que é satisfeito em uma única oportunidade, hipótese dos autos. Neste caso, não há como compeli-la ao pagamento de diferenças de proventos de aposentadoria pela consideração de parcela atinente ao abono eventual, porquanto esta verba não se insere dentre os títulos constantes do regulamento próprio a estabelecer os salários de contribuição. RECURSO OP BANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A. O agravante não ingressou com um recurso principal, ao invés, preferiu ingressar com o recurso adesivo, cuja sorte, na forma do artigo 500 do CPC segue a do principal. Portanto, conheço do agravo, mas para lhe negar provimento. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 105919/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, abono, diferenças de complementação de aposentadoria.

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