STJ - REsp 439455 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0067782-7


13/set/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPTU – ALEGAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE – NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO
– TERMO INICIAL – DECADÊNCIA.
1. O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, em
que se alega a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança do
IPTU, tem início com o recebimento da notificação do contribuinte
para pagar o tributo.
2. A impugnação, em mandado de segurança preventivo, de ato de
autoridade relacionado à inscrição em dívida ativa de tributo não
pago deve ter por fundamento questões atinentes ao procedimento
legal da inscrição, decaindo o impetrante do direito de questionar a
inconstitucionalidade e ilegalidade da exação pela via mandamental,
se ultrapassados cento e vinte dias da notificação para pagamento
(art. 18 da Lei 1.533/51).
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439455 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0067782-7
Fonte DJ 13.09.2004 p. 197
Tópicos processo civil e tributário – mandado de segurança – iptu, o prazo decadencial para.

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