TST - RR - 458/2002-001-22-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA - ECT - EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA DISPENSA MOTIVAÇÃO OJ Nº 247/TST E ITEM II DA SÚMULA 390/TST - A Reclamada, por ser empresa pública, detém o legítimo direito potestativo de dispensa imotivada, descabendo cogitar de qualquer vedação constitucional a respeito desse direito, mormente porque o § 1º do artigo 173 da Carta Magna equipara a sociedade de economia mista à empresa privada quanto aos direitos e obrigações trabalhistas. A OJ nº 247 do TST e o item II da Súmula 390 do TST (ex OJ nº 229) consagram que existe a possibilidade de dispensa imotivada de servidor público celetista mesmo que concursado quando empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista e que ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no artigo 41 da CF/88. Recurso de Revista conhecido e provido para julgar improcedente a Reclamação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Prejudicado.

Tribunal TST
Processo RR - 458/2002-001-22-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, ect, empregado de empresa pública dispensa motivação oj nº 247/tst e.

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