TST - RR - 129829/2004-900-04-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. Em sessão ocorrida no dia 05/5/2005, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade manter a Súmula nº 228 nos seguintes termos: “O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17.” Logo, acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que determina a incidência do percentual do adicional de insalubridade sobre o salário contratual do empregado incorre em contrariedade ao citado verbete. Recurso conhecido e provido. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS. Não há como desconsiderar a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes estipulando, de forma especial, quanto ao minutos residuais. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV) e, portanto, merece ser privilegiada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 129829/2004-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade base de cálculo, em sessão ocorrida no.

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