TST - RR - 1430/1998-040-01-00


10/fev/2006

I RECURSO DA CAPAF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Analisando os termos do acórdão recorrido, verifica-se que não há pronunciamento do Regional a respeito da preliminar em epígrafe, tampouco a interposição de embargos declaratórios pela reclamada para suscitar seu pronunciamento, sendo forçoso concluir pela inexistência do prequestionamento a que alude a Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. ABONO SALARIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. INTANGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO. I - Por conta da gênese do benefício, que remonta a instrumento normativo da categoria, e mais o ajuste ali firmado, de que ele seria pago de uma única vez apenas aos empregados da ativa e teria natureza indenizatória, a decisão de origem, ao estendê-lo aos aposentados e pensionistas ao fundamento de ter natureza salarial no confronto com o artigo 457 da CLT, viola a literalidade do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição. II - O artigo 457 e seus parágrafos, da CLT, não contém normas cogentes ou de ordem pública, pois ali se estabelecem apenas regras sobre títulos que devam integrar o salário. Servem de paradigmas para dilucidar a natureza salarial de determinada vantagem instituída pelo empregador, mas não se impõem como referência obrigatória no caso de a vantagem provir de acordo ou convenção coletiva, insuscetível de transmudação à sombra da norma consolidada, por conta da supremacia da vontade coletiva consagrada no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição. III - Impõe-se prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à concessão de novas condições de trabalho e de salário, cujos termos devem ser fielmente observados no caso de não se contraporem a preceitos constitucionais ou normas de ordem pública, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados a nível constitucional. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1430/1998-040-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos i recurso da capaf, ilegitimidade passiva ad causam, analisando os termos do.

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