STJ - AgRg no REsp 630530 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0211469-2


13/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA LEGAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90. MP 2.164-40/2001.
APLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Ausência do necessário prequestionamento. Matéria legal indicada
como afrontada, não abordada, em nenhum momento, no âmbito do voto
do aresto hostilizado, incidindo, no caso, a Súmula nº 282/STF.
2. O reconhecimento da natureza material da norma inserta no art.
29-C da Lei nº 8.036/90 importa na sua aplicabilidade nas ações
instauradas posteriormente à edição da MP nº 2.164-40/2001.
Precedentes das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta
Corte.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 630530 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0211469-2
Fonte DJ 13.09.2004 p. 183
Tópicos agravo regimental, recurso especial, matéria legal.

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