TST - RR - 703/2002-303-04-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. A violação dos artigos. 818 da CLT e 333 do CPC foi expressamente afastada, e o teor do art. 74 apenas trata de quadro de horário e exigência de controle de freqüência, sem que isso signifique validade absoluta desses controles, até pela possibilidade de incorreção no preenchimento, o que terminou por acontecer, como se concluiu. A hipótese é de incidência da Súmula nº 126 do TST. Quanto ao 5º, II, da Constituição da República, incide a Súmula nº 297,I do TST. Revista não conhecida, no particular. VALE-TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO. Nos termos da OJ nº 215 da SBDI-1/TST, é do empregado o ônus de comprovar a satisfação dos requisitos indispensáveis para a obtenção de vale-transporte. Revista conhecida por contrariedade à OJ nº 215 da SBDI-1/TST e provida. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 703/2002-303-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, a violação dos artigos.

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