TST - ED-A-AIRR - 791235/2001


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO NÃO-RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. O art. 557, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, dispõe que, sendo manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o Tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. A expressão condenará não reflete uma faculdade para o julgador, e sim uma imposição legal, e cria, ao mesmo tempo, novo pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Inexistindo nos autos recibo de depósito ou certidão cartorária no sentido do pagamento da multa, não se conhece dos embargos declaratórios, na esteira dos precedentes do STF, STJ e TST. Nessa senda, ainda que a Executada, Embargante, pretendesse discutir o valor da multa, deveria ter procedido, pelo menos, ao depósito da quantia que achasse ser devida, diante da previsão legal do depósito como pressuposto objetivo de recorribilidade, ao que, entretanto, não procedeu. Como o intuito protelatório da Embargante já restou reconhecido no julgamento do agravo, e o parágrafo único do art. 538 do CPC não distingue, para efeito de aplicação de multa, entre não-conhecimento e rejeição dos embargos, aplica-se a multa do referido dispositivo legal cumulativamente com aquela aplicada em razão do agravo protelatório.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 791235/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo não-recolhimento da multa do art, 557, § 2º, do cpc, o art.

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