TST - RR - 474/2002-261-04-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. TRANSMISSÃO DO RECURSO ORDINÁRIO VIA FAC-SÍMILE. RECURSO NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL. Dentre as atribuições dos Tribunais Regionais do Trabalho se destaca a de editar Provimentos e Resoluções com o fito de regulamentar matérias no âmbito de sua competência. Registrado que a parte não observou as determinações contidas no Provimento nº 01/2001 que disciplina a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais naquela Corte, não há como viabilizar o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 474/2002-261-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, transmissão do recurso ordinário via fac-símile, recurso não conhecido.

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