STJ - HC 77787 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0042034-8


10/mar/2008

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. HABEAS CORPUS. ATO
INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO
INDETERMINADO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE GENÉRICA DO ATO INFRACIONAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE.
ARTS. 227, § 3º, V, DA CF E 122, § 2º, DO ECA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva
estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na
verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e
da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação
de regência (Lei 8.069/90, art. 4º) e na Constituição Federal (art.
227).
2. De fato, é nesse contexto que se deve enxergar o efeito
primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem,
eventualmente, características expiatórias (efeito secundário), pois
o indiscutível e indispensável caráter pedagógico é que justifica a
aplicação das aludidas medidas, da forma como previstas na
legislação especial (Lei 8.069/90, arts. 112 a 125), que se destinam
essencialmente à formação e reeducação do adolescente infrator,
também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069/90,
art. 6º), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por
critério simplesmente etário (Lei 8.069/90, art. 2º, caput).
3. Nos termos da legislação de regência, a medida de internação só
poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido
mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no
cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento
reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
4. Ordem concedida para anular a sentença, no tocante à medida
imposta, para que outra mais branda seja aplicada ao menor.

Tribunal STJ
Processo HC 77787 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0042034-8
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos estatuto da criança e do adolescente – eca, habeas corpus, ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

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