TST - RR - 613/2007-070-03-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIMENTO EM BANCO NÃO OFICIAL - POSSIBILIDADE - DESERÇÃO AFASTADA. 1. Consoante o disposto no art. 789 da CLT e nas Instruções Normativas 18 e 26 do TST, não se exige que o recolhimento das custas e do depósito recursal seja feito, exclusivamente, junto à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil, bastando, para sua efetivação, que seja feito em banco credenciado, com o correto preenchimento das respectivas guias. 2. Assim, ao impor à Parte obrigação que a lei processual trabalhista e as normas do TST não prevêem, criando óbice ao processamento de seu recurso ordinário, a Corte de origem acabou por vulnerar o art. 5º, LV, da CF, incorrendo em ofensa ao princípio do devido processo legal e em cerceamento do direito de defesa.

Tribunal TST
Processo RR - 613/2007-070-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista procedimento sumaríssimo, depósito recursal e custas processuais recolhimento em banco não oficial, possibilidade.

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