TST - A-RR - 358/2006-088-03-00


07/mar/2008

AGRAVO RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a outorga de nova procuração, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos do art. 687 do CC. Nesse sentido, a revista foi trancada com base na Súmula 333 do TST, por irregularidade de representação. 2.Os argumentos trazidos no agravo, no sentido de que, a prevalecer a tese do despacho-agravado, todos os atos processuais deveriam ser reputados nulos, não se sustentam, pois apenas no momento da interposição da revista é que a subscritora do apelo já não dispunha de poderes.

Tribunal TST
Processo A-RR - 358/2006-088-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo recurso de revista irregularidade de representação, esta corte pacificou o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›