STJ - AgRg nos EDcl no REsp 937535 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0068078-5


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. CARGA DOS
AUTOS EM CARTÓRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INFORMAÇÃO CONSTANTE NO SITE
DO TRIBUNAL DE CARGA DO PROCESSO À PARTE. CONHECIMENTO ANTECIPADO DA
DECISÃO A SER RECORRIDA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
PROVA EM CONTRÁRIO. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
especial.
2. Acórdão a quo segundo o qual “instruído o agravo de instrumento
com movimentação processual do site do Tribunal de Justiça
demonstrando a retirada dos autos em carga pela parte, mostra-se
tempestivo o recurso interposto dentro do decêndio legal, ausente
qualquer prova em sentido contrário, possibilitando seu conhecimento
no caso concreto”.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no
sentido de que, para fins de intimação, o início do prazo para se
recorrer dá-se a partir da data da publicação da decisão proferida
ou, no caso, em que o advogado teve carga dos autos, com ciência
inequívoca da decisão a ser recorrida.
4. Não se está aqui desprezando a legislação processual, ao
contrário, prestigia-se-lhe. Da mesma forma que a intimação far-se-á
pela publicação no Diário da Justiça, é também válida, nos termos da
legislação vigorante, a intimação em cartório, com a retirada dos
autos e o conhecimento da decisão a ser recorrida.
5. In casu, a decisão foi proferida em 14/07/06. Em 21/07/06 consta
a informação “carga advogado do réu”. O agravo de instrumento foi
protocolado em 02/08/06, o que o torna tempestivo. Em nenhum momento
fez-se prova de que a informação no site do Tribunal estaria
incorreta. Até prova em contrário, goza ela de fé-pública.
6. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte.
7. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 937535 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0068078-5
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, intimação, início do prazo recursal.

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