STJ - EDcl nos EDcl no Ag 846031 / SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0265526-3


10/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGAMENTO QUANTO À CONCESSÃO DE
ORDEM DE OFÍCIO. MATÉRIA SUJEITA À CONTROVÉRSIA PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.
Havendo discussão sujeita ao embate fático-probatório, não se mostra
possível a concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
A prescrição in concreto requerida no caso resta descabida,
porquanto não se anotou entre os marcos interruptivos o prazo de
doze anos, conforme aplicação do art. 109, III, do CP.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no Ag 846031 / SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0265526-3
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos embargos de declaração, omissão no julgamento quanto à concessão de ordem de ofício, matéria sujeita à controvérsia probatória.

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