TST - AIRR - 962/2003-902-02-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não nega a prestação jurisdicional a decisão regional que prestigia a coisa julgada, em contrário aos interesses da executada, estando ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Ausência de prequestionamento da matéria à luz dos dispositivos constitucionais indicados. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 962/2003-902-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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