TST - AIRR - 11125/1998-009-09-41


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. Decisão recorrida que interpretou o comando do título executivo judicial, pois o adicional noturno tem inquestionável natureza salarial, nos termos da Súmula nº 60, I, do TST. Ileso o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. REFLEXOS. MÉDIA DUODECIMAL. A decisão recorrida mandou aplicar o disposto na Súmula nº 347 desta Corte, não se caracterizando a violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88. REFLEXOS. 13º SALÁRIO. PRESCRIÇÃO. A decisão regional encontra-se em sintonia com o que foi estabelecido no título executivo. Não há violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11125/1998-009-09-41
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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