TST - AIRR - 2135/1996-023-05-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. COISA JULGADA. Além de ser incabível recurso de revista em execução por violação de dispositivo de lei, nos termos da Súmula nº 266 deste Tribunal, a não-incidência do imposto de renda sobre os juros de mora constitui capítulo da decisão já transitada em julgado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2135/1996-023-05-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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